Por Jeferson Oliveira Fernandes*
No final do ano passado, um juiz federal condenou vários proprietários de imóveis na margem da ferrovia que literalmente corta a cidade de Cruz Alta. Receberam prazo de 30 dias para demolirem seus prédios residenciais e comerciais. A ação de reintegração foi movida pela empresa Rumo, que usufrui de concessão feita no governo Fernando Henrique Cardoso. A argumentação central é a de que as edificações ali existentes oferecem risco para o trânsito das locomotivas e para os trabalhadores que nelas operam.
No decorrer dos processos, que são individuais, o representante do Ministério Público Federal local se convenceu do absurdo da decisão e pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fosse suspensa a execução das referidas sentenças transitadas em julgado. Num primeiro momento, o TRF4 atendeu o pleito, contudo mudou de posição depois.
Com isso, o pânico tomou conta de cerca de duas mil famílias a serem atingidas por possíveis demandas futuras. Estas pessoas se organizaram e buscaram apoio das mais variadas instituições. Como resultado, conquistaram unanimidade em toda comunidade, local e regional, considerando que outros municípios tendem a sofrer com medidas similares.
No próximo dia 14, está agendada uma reunião em Brasília, na AGU, com representações das partes, da União e de autoridades solidárias à população atingida. A ideia é sensibilizar a empresa Rumo, via Advocacia Geral da União, para que não insista na execução das sentenças.
A Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa interveio no caso, reunindo grande número de pessoas interessadas no tema, na última segunda-feira, à tarde, na Câmara de Vereadores de Cruz Alta. A interpretação é de que há uma quebra de importantes princípios basilares no Estado Democrático de Direito, quais sejam: Justiça, segurança jurídica, razoabilidade, direito humano à moradia, dentre outros.
Pela presidência da CCDH, requereu-se uma audiência com o presidente do TRF4, a fim de apresentar um conjunto de informações sobre o casoque, certamente, ainda não são de conhecimento desta Corte.
O deferimento do pedido da empresa Rumo, à qual é conhecida descumpridora de compromissos firmados no contrato de concessão, gera transtornos incalculáveis, tanto para famílias que estão há décadas assentadas no local, inclusive com título dos imóveis e com impostos em dia; quanto para estabelecimentos comerciais e públicos. Impressiona, sobremaneira, que uma decisão monocrática surreal, apesar de uma mobilização unificadora de uma região inteira, não gere qualquer reação amistosa do magistrado responsável.
O Poder Judiciário não deveria ser um espaço para consolidar injustiças. Infelizmente, neste caso, ao menos, é o que se percebe.
*Deputado estadual e presidente CCDH/ALRS
