Ronaldo Quadrado

Mesmo possuindo um claro viés eleitoreiro por parte do governo estadual, pois é uma medida apresentada faltando apenas 5 meses para o final do mandato e pouco mais de 30 dias para o início da campanha eleitoral em que Sartori (MDB) busca a reeleição, a bancada do PT na Assembleia Legislativa votou sim pela aprovação o Programa de incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Piseg/RS), PL 129/2018, que cria a possibilidade de às empresas destinarem até 5% do ICMS devido para a compra de equipamentos destinados às polícias civil e militar e a projetos voltados à segurança. Mas a emenda apresentada pelo PT, com vistas a melhorar a proposta, assegurando que 70% dos recursos destinados fossem canalizados às localidades com os maiores índices de criminalidade, principalmente as mais carentes, conforme plano e estatísticas da Secretaria de Segurança Pública, sequer foi apreciada, pois a base de sustentação do governo é maioria e decidiu apenas votar o projeto.

"Temos a clareza que não irá resolver o problema da insegurança, mas amenizar esse problema grave, pois esta questão é uma das mais complexas, Uma das coisas mais difíceis de solucionar", destacou Luiz Fernando Mainardi, vice-líder da bancada, lembrando que não se trata de recursos novos, mas direcionado dos impostos já previstos.

Porém, o deputado petista fez questão de mostrar que a falta de compromisso do executivo estadual nos últimos três anos e meio aprofundou a crise no setor. "Se no governo anterior os investimentos em segurança chegaram a R$ 113 milhões por ano, Sartori destinou não mais do que R$ 45 milhões anuais desde que assumiu em janeiro de 2015", comparou Mainardi, lembrando que esse seria um dos principais motivos que fez com que empresários e sociedade civil se preocupassem em buscar outras fontes de recursos para a área.

Falando em nome da liderança do PT, Mainardi também lembrou que não há como se fazer Segurança Pública sem pessoas. "Em dezembro de 2014 tínhamos na Brigada Militar 23 mil policiais. Já em junho desse ano apenas 19 mil servidores, uma redução de mais de 4 mil homens e mulheres. Não há como se fazer Segurança Pública de forma efetiva sem servidores contratados e respeitados", pontuou, lembrando que a esse cenário se somam os atrasos e parcelamentos de salários que já acontecem há 32 meses e a redução no quadro da polícia civil, na ordem de 14%, e no Instituto Geral de Perícias (IGP), que atingiu 16%.

Outra manifestação feita, esta durante defesa do requerimento para apreciação das emendas do partido ao PL, o deputado Jeferson Fernandes lembrou aquilo que a bancada petista vem dizendo desde o início da gestão de José Ivo Sartori, que na segurança só se faz política efetiva de prevenção e contenção com investimentos na área, sobretudo junto aos servidores. "Porque sem estes trabalhadores valorizados e qualificados não há como implementar qualquer política. Por isso contestamos os atrasos e parcelamentos de salários e a retirada de direitos, especialmente dos trabalhadores da BM. Os mais novos, que estão ingressando agora, por exemplo, já não terão promoção na reserva, licença prêmio, etc. Isso é uma lástima. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que só se preocupou com o uso dos recursos financeiros e não com as questões sociais, estava equivocada. Tanto é que o projeto propõe a alteração da mesma para autorizar as isenções", explicitou o deputado.

Emendas buscavam transparência e lisura

As emendas protocoladas pelo PT, que buscavam dar transparência e lisura ao processo, foram prejudicadas com a aprovação do requerimento de preferência apresentado pela base do governo, o que fez com que as propostas sequer fossem analisadas pelo plenário. Entre elas a que previa que anualmente fosse enviado à Assembleia Legislativa e aos demais órgãos de controle externo, relatório com a execução pormenorizada do Piseg/RS, contendo, no mínimo, o valor global compensado de ICMS, a lista de projetos aprovados, síntese destes, valores aplicados e, após a aprovação dos projetos, a obrigatoriedade de publicação no site da Secretaria da Segurança Pública de relatório contendo o título do projeto aprovado, o proponente responsável, o valor autorizado e o prazo de validade da autorização. "Esse projeto não resolve o caos da violência em nosso Estado. Ele apenas faz com que empresários direcionem onde serão aplicados os recursos. Como o programa não permite a contratação de mais policiais, ele fará com que os gastos na aparelhagem ocorra nos bairros onde estes empresários residem. Portanto, ele não resolve o problema complexo da violência na sociedade gaúcha", ressaltou a deputada Miriam Marroni.

Os deputados e deputadas do PT apresentaram ainda um texto no sentido de manter a composição atual do Conselho Técnico do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, prevista na Lei nº 15.104/18, que tem por função avaliar e deliberar sobre as propostas que serão financiadas pelo setor privado. Do ponto de vista da bancada petista, no que tange aos recursos destinados à segurança pública e à escolha de prioridades e da locação de investimentos, devem ser tarefa essencial da política pública. Neste sentido, a inclusão de 3 (três) membros que representam interesses privados não deveria ter abrigo na legislação. "Há de se reforçar as responsabilidades e atribuições com republicanismo e transparência, de modo a que a operação do PISEG/RS não beneficie prioritariamente o interesse e o poder econômico, em detrimento do bem estar de todos", dizia o texto em sua justificativa.

ICF

O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública foi proposto pelo Instituto Cultural Floresta (ICF), que de suspeito há o fato de que integram a mesa diretora da Associação Cultural Floresta, a qual o ICF está vinculado, membros do MBL, organização fascista também conhecida por disseminar notícias falsas contra seus opositores, além de empresários doadores de campanhas eleitorais e a forte campanha midiática para votar o projeto "sem emendas, sem protelações, sem demora", numa clara captura neoliberal do Estado, como bem descreveu Fernando Nicolazzi, professor do Departamento de História da UFRGS, em artigo publicado no site de notícias Sul21.

Texto: Marcelo Antunes (MTE 8511)