O novo Código Florestal, aprovado pela Câmara Federal no dia 25 de abril, promove um enorme retrocesso na legislação ambiental brasileira. A proposta, feita sob medida para atender aos interesses do agronegócio, fragiliza os instrumentos de proteção do meio ambiente e pavimenta o caminho da perpetuação dos danos e da degradação da natureza. O texto anistia os desmatadores ilegais e flexibiliza a reparação das áreas de preservação permanente.

A proposta aprovada pelos deputados é incapaz de conciliar desenvolvimento econômico, agricultura sustentável e preservação ambiental, além de ignorar a realidade dos rios, da biodiversidade, do aquecimento global e dos fenômenos climáticos intensos. Além disso, afronta a Constituição Federal que em seu artigo 170, estabelece que a ordem econômica é fundada, entre outros princípios e valores, na defesa do meio ambiente. Longe de assegurá-la, o novo Código Florestal resultará em previsível degradação em larga escala.

O PT sempre defendeu ajustes na lei, especialmente em relação à realidade peculiar da agricultura familiar. Trata-se de mais de quatro milhões de famílias, que dispõem de área reduzida e geralmente em locais apontados como preferenciais para preservação. É necessário assegurar tratamento diferenciado para este segmento. No entanto, não foi isto que aconteceu.

O PT apoia o amplo movimento nacional que pede à presidenta Dilma que vete os aspectos que representam retrocessos à proteção ambiental e que configuram anistia a quem suprimiu vegetação nativa ilegalmente. Propomos que o governo federal envie ao Congresso Nacional proposta que aperfeiçoe os parâmetros de proteção das margens de cursos d'água e de recomposição de reserva legal. Defendemos ainda que, na análise do veto bem como de qualquer outra proposta subsequente, a agricultura familiar tenha um tratamento especial e diferenciado dos grandes produtores.

Veja o comparativo entre o projeto aprovado pela Câmara e a proposta defendida pelo PT.

Percentuais obrigatórios:
Iimóvel situado em florestas da Amazônia Legal deve manter 80% da vegetação original do ecossistema
Imóvel situado em cerrados da Amazônia Legal deve manter 35% da vegetação original do ecossistema
Imóvel situado em campos gerais da Amazônia Legal deve manter 20% da vegetação original do ecossistema
Imóvel situado nas demais regiões deve manter 20% da vegetação original do ecossistema

Para imóveis que, até 22 de julho de 2008, tinham até quatro módulos fiscais, a reserva legal é a área existente com vegetação nativa
Propriedades com área superior a quatro módulos, que fizeram desmatamentos irregulares, poderão fazer recomposição da reserva legal em 20 anos
Permite a soma das Áreas de Proteção Permanente no cálculo da reserva legal para todas as propriedades.
Permite a compensação da reserva legal em outro estado, desde que seja no mesmo bioma
O registro de reserva legal no Cadastro Ambienta Rural (CAR) desobriga averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
O proprietário que tiver reserva legal em área superior ao exigido na lei poderá instituir servidão ambiental em sistema de Cota de Reserva Ambiental, sobre a área excedente
Prevê o plantio de espécies exóticas até 50%, podendo obter retorno econômico
Altera o conceito de reserva legal, incluindo, além das funções já existentes, a finalidade econômica.

Mantém os percentuais de reserva legal previstos na lei atual:
80% nas florestas na Amazônia Legal
35% no Cerrado da Amazônia Legal
20% nas demais regiões do País

Permite, na agricultura familiar, incluir as Áreas de Preservação Permanente para atingir o percentual definido em lei

Permite que a reserva legal possa ser compensada fora da propriedade, desde que dentro da mesma microbacia hidrográfica

Determina que a reserva legal tenha finalidade ecológica, mas permite que, na agricultura familiar, parte dela seja usada com objetivo econômico, desde que adotados manejos sustentáveis destas áreas

Mantém idênticas as dimensões relativas às margens dos cursos d'água previstas na lei vigente:
a) 30m para cursos d'água com menos de 10m de largura;
b) 50m para cursos d'água que tenham de 10 a 50 m de largura;
c) 100m para cursos d'água que tenham de 50 a 200m de largura;
d) 200m para cursos d'água que tenham de 200 a 600m de largura;
e) 500m para cursos d'água que tenham largura superior a 600m;

Altera os seguintes aspectos da lei vigente:

Estabelece a recomposição de, no mínimo, 15 metros (contados da calha superior do rio) para áreas ocupadas irregularmente, até 22 julho de 2008, próximas a cursos d'água com até 10 metros de largura. Para rios com margens acima de 10 metros, não estabelece nenhuma exigência.

Mantém um raio de 50 metros ao redor de nascentes e olhos d'água. Porém, para recomposição visando a regularização, o exigido é um raio de 30 metros

Enquadra como APPs topos de morros com altura mínima de 100 metros e inclinação média de 25º. A atual legislação não estabelece limites

Fica consolidada a ocupação feita até 22 de julho de 2008 das áreas com inclinação superior a 45º para cultivos lenhosos. Fica proibida a conversão de novas áreas

Estabelece regras gerais para as Áreas de Proteção Permanente (margens de rios, nascentes, encostas de morros, etc)

Permite, na agricultura familiar, o uso econômico das APPs, associado à proteção ambiental.

Consolida a ocupação histórica nas regiões de imigração que cultivam uvas e maçãs entre outras. Prevê manejos sustentáveis e proíbe o avanço para áreas com declive superior a 45

Permite a utilização dos topos dos morros pela agricultura familiar para a produção com manejos sustentáveis

Define áreas com inclinação entre 25º e 45º como de uso restrito. Fica permitido uso de áreas com plantio de florestas, agricultura, pecuária e infraestrutura física associada a estas atividades. Porém, é vedada a abertura de novas áreas, com exceção de situações que envolvem utilidade pública e interesse social

Permite o uso para a agricultura de áreas com inclinação entre 25º e 45º, pois com manejos sustentáveis não oferecem problemas ambientais. Grande parte das propriedades da agricultura familiar estão localizadas em áreas como esta

Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, como o pagamento ou incentivo a serviços ambientais (monetário ou não), a compensação pelas medidas de conservação ambiental, os incentivos para a comercialização, inovação e aceleração da recuperação ambiental

As políticas de incentivo atingirão todos os produtores rurais, independente de tamanho. Produtores que desmataram ilegalmente também poderão se beneficiar dos benefícios pela preservação ambiental

Uma das modalidades privadas será pela Cota de Reserva Ambiental, um título comercializável de área preservada (ou em recuperação) com vegetação nativa

Cria política de incentivos e pagamentos por serviços ambientais para a agricultura familiar, agroecologia, sistemas agroflorestais e comercialização de produtos da agrobiodiversidade

O projeto incorpora o conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar, atendendo ao disposto do art. 3º da Lei 11.326/2006

Tem um capítulo dedicado à agricultura familiar, onde prevê procedimentos simplificados e maior facilidade no uso e manejo dos recursos das APPs e da reserva legal. Permite o uso dos recursos naturais destas áreas para consumo próprio (dentro de limites) sem autorização prévia. Prevê ainda a criação de programas estaduais de apoio técnico e incentivos para recuperação ambiental, recomposição da vegetação da reserva legal, assistência técnica, dentre outras ações possíveis.
Vários pontos previstos no projeto já são assegurados pelo governo federal, como o Programa Federal de Apoio a Regularização Ambiental - Programa Mais Ambiente.

Uso da Lei 11.326/06, que define os limites socioeconômicos e fundiários da agricultura familiar, como parâmetro para o Código Florestal

Estabelece tratamento diferenciado para a agricultura familiar, pois é um segmento de alta relevância social, econômica e cultural

Determina que a União, os estados e o Distrito Federal criem programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais

Suspende as sanções contra proprietários de terras que praticaram crimes ambientais, mas assinaram termo de compromisso com o Poder Público para regularização das áreas. No final do processo, cumpridos os compromissos, a punição é extinta.

Nesses casos, as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. Com isso, o produtor obtém a regularização das áreas ocupadas, definidas no projeto como áreas rurais consolidadas.

Na prática, isso significa a anistia e favorecimento a quem cometeu crime ambiental. Associado a isso, o produtor terá as áreas que desmatou consideradas como consolidas, ou seja, legalizadas.